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Contrato de Licenciamento SaaSÚltima atualização: 15 de outubro de 2026

Termos de Uso

Bem-vindo ao Fechou IA. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços e ferramentas de software disponibilizados pela nossa plataforma para estabelecimentos comerciais e restaurantes.

Identificação da Contratada

Os serviços objeto destes Termos são prestados por [preencher: Razão Social da Empresa], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [preencher: CNPJ], com sede em [preencher: Endereço completo da sede da empresa].

Canal de Suporte ao Lojista:[preencher: [email protected]]
Foro de Eleição:[preencher: Foro da Comarca de Cidade - UF]

1. Aceitação dos Termos e Capacidade

Ao criar uma conta, conectar um número de WhatsApp comercial ou assinar qualquer plano no Fechou IA, você (denominado “Lojista” ou “Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

O Lojista declara possuir plena capacidade jurídica e poderes para celebrar este contrato em nome da pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento comercial cadastrado.

2. Objeto e Descrição do Serviço

O Fechou IA é uma plataforma de software como serviço (“SaaS”) destinada a automatizar e otimizar o atendimento, a apresentação de catálogo e a gestão de pedidos recebidos via WhatsApp e cardápio web para o segmento alimentício (restaurantes, lanchonetes, marmitarias, deliveries e congêneres).

Dentre as principais ferramentas disponibilizadas, incluem-se:

  • Atendente virtual com inteligência artificial para interação via WhatsApp (24/7).
  • Cardápio web público com carrinho, cálculo de entrega por bairro e opção de retirada.
  • Painel da cozinha em tempo real (KDS) com alerta sonoro e comando para impressão térmica de comandas.
  • Integração com Mercado Pago próprio do lojista para geração e conciliação de cobranças Pix e cartão.
  • Módulo de intervenção humana (“Assumir conversa”) para pausa imediata da IA quando necessário.

3. Planos, Período de Testes e Cancelamento

Plano Restaurante PRO: R$ 119,90 / mês
  • Período de Teste Grátis (7 dias): o lojista pode experimentar todas as funcionalidades da plataforma durante 7 dias corridos sem custo e sem necessidade de cadastrar cartão de crédito no momento da criação da conta.
  • Assinatura Mensal: decorrido o período de teste, a continuidade do serviço dá-se mediante assinatura mensal no valor de R$ 119,90 por mês.
  • Processamento da Assinatura: a cobrança da mensalidade SaaS do Fechou IA é realizada de forma segura via parceiro credenciado (Stripe), aceitando cartão de crédito e Pix.

Sem Fidelidade e Cancelamento Simples

Não exigimos cláusula de fidelidade nem cobramos multa rescisória. O Lojista pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel administrativo da sua conta ou pelo suporte.

Com o cancelamento, a cobrança do ciclo seguinte é interrompida imediatamente, e o acesso à plataforma permanece disponível até o término do período mensal já liquidado.

4. Obrigações e Responsabilidades do Lojista

O Lojista reconhece que é o único responsável pela gestão do seu estabelecimento perante o consumidor final e perante as autoridades. São obrigações exclusivas do Lojista:

  • Informações, Cardápio e Preços: garantir a exatidão, atualização e veracidade de todas as informações inseridas na plataforma (fotos, ingredientes, descrição de pratos, valores, taxas de entrega por bairro e horários de funcionamento).
  • Preparo, Qualidade e Segurança Alimentar: cumprir rigorosamente as normas sanitárias, de higiene, manipulação de alimentos, validade e embalagem, sendo o único responsável civil e criminal por eventuais danos causados aos consumidores pelos produtos fornecidos.
  • Expedição e Entrega: cumprimento dos prazos prometidos de entrega, gestão de entregadores e motoboys e expedição correta de cada item do pedido.
  • Conformidade com os Termos do WhatsApp e da Meta: o Lojista compromete-se a utilizar o número de WhatsApp em estrita observância às Políticas Comerciais e aos Termos de Serviço da Meta/WhatsApp. É expressamente vedado o uso da plataforma para envio de spam, correntes, mensagens em massa não autorizadas pelo destinatário ou venda de produtos ilícitos.
  • Recebimento Financeiro das Vendas: a conta do Mercado Pago conectada para receber os valores dos pedidos pertence exclusivamente ao lojista. Questões financeiras relativas a estornos, cancelamentos de pedidos com clientes, chargebacks e notas fiscais competem diretamente à relação comercial entre a loja e seu consumidor.

5. Disponibilidade e Limites de Responsabilidade

O Fechou IA emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma estável e operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, por sua natureza tecnológica, o serviço pode sofrer interrupções temporárias decorrentes de manutenções programadas, melhorias ou instabilidades em redes de telecomunicações.

O Lojista reconhece e aceita que o funcionamento da automação depende de infraestruturas fornecidas por terceiros independentes, sobre as quais o Fechou IA não possui controle direto, incluindo:

  • A rede e os servidores da Meta/WhatsApp (incluindo possíveis bloqueios do número do lojista pelo WhatsApp decorrentes de denúncias ou violação de políticas da Meta).
  • Provedores de conexão e mensageria (Evolution API).
  • Provedores de Inteligência Artificial (OpenAI e Routerra; Google Gemini para transcrição de áudio, quando habilitada).
  • Gateways bancários e de pagamento (Mercado Pago e Stripe).

Em nenhuma circunstância o Fechou IA será responsável por lucros cessantes, perdas de vendas, danos indiretos ou falhas no recebimento de pedidos decorrentes de instabilidades de terceiros, falta de energia, ausência de sinal de internet no restaurante ou descuido operacional do Lojista.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software Fechou IA (códigos-fonte, interface de usuário, algoritmos, logotipos e bancos de dados) são de titularidade exclusiva de [preencher: Razão Social da Empresa]. A concessão de acesso à plataforma configura licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível.

O Lojista permanece como titular exclusivo dos direitos sobre sua própria marca, logotipos, fotos e conteúdo cadastrado em seu cardápio.

7. Alterações dos Termos e Foro Competente

Poderemos revisar estes Termos de Uso periodicamente para refletir alterações nas funcionalidades do sistema ou adequações legais. A versão em vigor estará sempre acessível nesta página, acompanhada da data da última atualização.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de [preencher: Foro da Comarca de Cidade - UF], renunciando expressamente a qualquer outro.