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Conformidade LGPDÚltima atualização: 15 de outubro de 2026

Política de Privacidade

Esta Política descreve de forma clara, transparente e acessível como o Fechou IA trata os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014).

Identificação do Operador e Controlador

A plataforma Fechou IA é desenvolvida e disponibilizada por [preencher: Razão Social da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [preencher: CNPJ], com sede em [preencher: Endereço completo da sede da empresa].

Encarregado de Proteção de Dados (DPO):[preencher: [email protected] ou [email protected]]
Foro Competente:[preencher: Foro da Comarca de Cidade - UF]

1. Papéis na LGPD: Controlador e Operador

O Fechou IA é uma plataforma SaaS (software como serviço) voltada a restaurantes, pizzarias, hamburguerias e estabelecimentos comerciais do setor de alimentação. Diante da legislação brasileira de proteção de dados, nossa atuação divide-se em dois papéis distintos:

  • Fechou IA como Controlador: em relação aos dados dos Lojistas (titulares que criam contas no Fechou IA para gerenciar seus estabelecimentos). O Fechou IA decide a finalidade e a forma de tratamento dos dados de cadastro, acesso e assinatura do serviço SaaS.
  • Fechou IA como Operador: em relação aos dados dos Clientes Finais dos restaurantes. O lojista é o Controlador dos dados dos seus consumidores (clientes que enviam mensagens no WhatsApp da loja ou compram pelo cardápio online). O Fechou IA trata esses dados estritamente em nome do lojista, cumprindo suas instruções operacionais e as funções da plataforma.

2. Dados Tratados e Suas Finalidades

2.1. Dados dos Lojistas (Assinantes do SaaS)

Tratamos as seguintes informações para permitir a criação da conta, autenticação e prestação contínua do serviço:

  • Nome completo, e-mail de login e identificador único da conta.
  • Senha criptografada gerenciada com segurança pelo serviço Supabase Auth.
  • Dados do estabelecimento: nome comercial, telefone comercial do WhatsApp, endereço físico da loja, bairros e taxas de entrega configuradas, horário de atendimento e cardápio de produtos.
  • Dados de faturamento e plano SaaS: registros de status da assinatura e cobrança processados pelo gateway parceiro Stripe (cartão e Pix do plano do lojista). O Fechou IA não armazena números completos de cartão de crédito.

2.2. Dados dos Clientes Finais (Tratados em Nome do Lojista)

Quando um consumidor interage com o WhatsApp de um lojista conectado ao Fechou IA ou navega pelo cardápio online público da loja, processamos apenas os dados necessários para o atendimento e a conclusão do pedido:

  • Mensagens de WhatsApp: mensagens de texto e arquivos enviados à loja, recebidos por meio da Evolution API, incluindo nome do perfil de WhatsApp e número de telefone (com DDD).
  • Dados de Entrega: nome do cliente, telefone de contato e endereço de entrega completo (rua, número, bairro, complemento e ponto de referência).
  • Dados do Pedido: itens solicitados, complementos e adicionais, observações de preparo, valor total, taxa de entrega aplicável e forma de entrega (delivery ou retirada).
  • CPF na Nota Fiscal: exclusivamente quando o cliente solicita e informa voluntariamente o seu CPF ou CNPJ para emissão de comprovante ou nota fiscal pelo lojista. O dado é associado ao pedido e armazenado sob rígido controle de acesso.
  • Pagamento do Pedido pelo Cliente: processado diretamente na conta Mercado Pago do próprio lojista. O Fechou IA não recebe e nem retém valores das vendas dos lojistas, limitando-se a consultar via webhook o status de aprovação do pagamento Pix ou cartão para atualizar o pedido na cozinha e na conversa.

3. Inteligência Artificial e Suboperadores Essenciais

Para desempenhar suas funções de automação, o Fechou IA utiliza provedores especializados e seguros que atuam como suboperadores de tratamento:

  • Modelos de IA de Terceiros: usamos a API da OpenAI como provedor principal e a Routerra como reserva para atendimento e leitura de cardápios. A transcrição de mensagens de voz pode usar o Google Gemini (Google Cloud). As conversas são submetidas à IA estritamente para que o agente virtual compreenda o pedido e gere a resposta no tom da loja. Não comercializamos dados de conversas nem os utilizamos para treinamento de modelos públicos de terceiros.
  • Conexão WhatsApp (Evolution API): gerencia as sessões de WhatsApp em servidores dedicados e isolados, operando os fluxos de envio e recepção de mensagens.
  • Hospedagem e Banco de Dados (Supabase e Cloudflare): o banco de dados PostgreSQL é hospedado no Supabase, e as requisições web passam pela infraestrutura da Cloudflare, que provê camada de proteção DDoS, firewall de aplicação web (WAF) e certificados SSL/TLS modernos.
  • Processadores de Pagamento: Stripe para as assinaturas SaaS da plataforma e Mercado Pago para os pagamentos dos pedidos efetuados pelos clientes finais de cada loja.

4. Cookies e Armazenamento no Navegador

O Fechou IA preza pela privacidade técnica e utiliza apenas mecanismos estritamente necessários para o funcionamento da aplicação:

  • Cookies de Sessão e Autenticação: armazenam o token de sessão do lojista no navegador para manter o login seguro nas áreas administrativas.
  • Armazenamento Local (localStorage/sessionStorage): no cardápio web público, a sacola de compras do cliente fica guardada no dispositivo dele (sob a chave fechou:sacola:[loja]) para que os itens não se percam enquanto o cardápio é navegado.
  • Sem Rastreamento Publicitário: não inserimos cookies de terceiros para rastrear comportamento entre sites para veiculação de anúncios.

5. Segurança da Informação e Isolamento Multi-Tenant

Adotamos salvaguardas técnicas e administrativas para proteger os dados sob nossa responsabilidade:

  • Isolamento Multi-Tenant por RLS: no banco de dados, todas as tabelas operacionais utilizam políticas de Row Level Security (RLS) associadas ao identificador do tenant (tenant_id). Nenhum lojista possui visibilidade ou acesso a dados, conversas ou pedidos de outro estabelecimento.
  • Criptografia em Trânsito: todo o tráfego é transmitido por protocolo seguro HTTPS com criptografia TLS 1.3.
  • Proteção Criptográfica HMAC: as referências públicas de pedidos e webhooks utilizam assinaturas criptográficas baseadas em HMAC SHA-256 para prevenir adulterações ou fraudes de dados.

6. Retenção e Descarte de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo obrigações contratuais, fiscais, contábeis e de prestação de contas:

  • Registros de pedidos e transações financeiras são mantidos pelos prazos exigidos pela legislação civil e tributária aplicável.
  • Em caso de cancelamento da conta pelo lojista, as instâncias de atendimento e configurações da loja são desconectadas e os dados poderão ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas as informações de guarda obrigatória por lei.

7. Direitos do Titular de Dados e Contato com o DPO

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o titular de dados pessoais possui o direito de solicitar a qualquer momento:

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
  • Portabilidade dos dados e informação sobre compartilhamentos realizados.
  • Revogação de consentimentos concedidos anteriormente.

Como exercer seus direitos:

Se você é um Lojista, entre em contato com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail [preencher: [email protected] ou [email protected]] ou através de nosso suporte em [preencher: [email protected]].

Se você é um Consumidor/Cliente Final de um restaurante que utiliza o Fechou IA, solicitamos que contate primeiramente o restaurante com o qual realizou o pedido (Controlador dos seus dados). O Fechou IA cooperará com o lojista para atender integralmente às suas solicitações legais.

8. Alterações desta Política e Foro Competente

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir melhorias contínuas em nossos sistemas, lançamento de novos recursos ou exigências regulatórias. A data da última versão sempre será indicada no topo deste documento.

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o [preencher: Foro da Comarca de Cidade - UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.